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O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que prevê a liberação do porte de arma de fogo para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto nº 348/2022 é de defender a vida dos profissionais, que geralmente sofrem ameaças e até de ataques físicos. Ele também alega que a matéria segue o mesmo entendimento que foi permitido para magistrados e membros do Ministério Público.

“Os advogados são contratados por seus clientes para defender seus interesses, que, muitas vezes, envolvem questões delicadas e sensíveis, como a liberdade, a família e o patrimônio. Sendo assim, a finalidade da propositura é a de conceder porte de arma de fogo aos advogados inscritos na OAB, para defesa pessoal”, esclareceu.

A proposta apresentada ainda diz que a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB, ou o cancelamento da inscrição do advogado, implicarão automaticamente a perda da validade do porte.

Nos dois projetos o deputado deixa claro que ficará vedado o porte ostensivo e perda de eficácia, caso o seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez, ou sob efeito de drogas ilícitas, bem como utilize a arma para o cometimento de infrações penais.

Porte para mulheres com medida protetiva
Além dos advogados, Cattani tenta liberar o porte de arma para mulheres que possuem medida protetiva.
O projeto está registrado nº 347/2022 e explica que a intenção é dar condições para defesa da mulher, em detrimento ao risco oferecido por seu cônjuge ou convivente, conforme decretado em ordem judicial.

“Trata-se de reforçar os meios de autodefesa, jamais se confundindo com o fomento a violência”, disse o deputado, que lembrou a alta taxa de feminicídio em Mato Grosso.

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